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Certificações



PREFEITURA DE SÃO PAULO

DTP – Departamento de Transporte Publico
(De acordo com a Lei 12.009)

ANTT

Agência Nacional de Transportes
Terrestres









CONDUMOTO E MOTO-FRETE

A Lei Federal 12.009 e a Municipal 14.491 (cidade de São Paulo) exigem uma série de documentos e procedimentos para que os motofretistas fiquem em dia com a legislação e, assim, trabalhar legalizado.


O condumoto é a autorização para a utilização da motocicleta para serviços de transporte de cargas pequenas, bem como o certificado de capacitação do motoboy, enviados pelo DTP – Departamento de Transporte Público.


A primeira etapa a ser feita é o curso de treinamento de 30 horas do Contran. Ele é ministrado pelos órgãos capacitados junto ao Detran- SP. Para fazer a matricula e adquirir o condumoto, os motoboys precisam se adequar aos requisitos: ter 21 anos, não estar suspenso de dirigir, estar habilitado por pelo menos 2 anos na classe A, não estar judicialmente retido de exercer a atividade e não estar com a Carteira Nacional de Habilitação privada, devido a infração no trânsito.


Os documentos necessários para realizar o curso preparatório são: certidão original do Denatran, cópia da CNH, 1 foto colorida recente tamanho 2×2 e a Certidão original de distribuição criminal, que é obtida no fórum da cidade que foi emitida a CNH.


CONDUMOTO

MOTOCICLETA REGULARIZADA





LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.


Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

 

PARA A EMPRESA:

 

Art. 1o  Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

 

Para a obtenção do Termo de Credenciamento, você deverá atender aos seguintes requisitos:

 

• Sua empresa deve dispor de sede ou filial na cidade de São Paulo;

 

• Sua empresa deverá estar inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM;

 

• Estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

 

• Apresentar contrato social ou ato constitutivo e última alteração, registrada no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de São Paulo, bem como Ficha atualizada de Breve Relato expedida pela JUCESPou pelo Cartório de Títulos e Documentos;

 

• Apresentar Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, e de regularidade com a Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários e imobiliários, expedida pelos órgãos competentes;

 

• Apresentar Certidões comprobatórias de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (Certidão Negativa de Débitos – CND) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

 

• Apresentar Certidão Negativa dos 10 cartórios de protestos dos últimos 5 (cinco) anos;

 

• Comprovar, por meio de planta ou croqui, a disponibilidade de imóvel, com área mínima de 30 m2 (trinta metros quadrados), que comporte as áreas administrativa, sanitários, local de permanência de condutores e de estacionamento para, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da frota, considerando-se, neste caso, 4m2 (quatro metros quadrados) por motocicleta.

 

• Apresentar comprovante de pagamento dos preços públicos (DAMSP) referente à taxa de emissão de Termo de Credenciamento.

 

Satisfeitas essas exigências, será outorgado o Termo de Credenciamento (TC), válido por 2 (dois) anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, desde que atendidas às exigências descritas acima e que não haja pendências perante o Departamento de Transportes Públicos – DTP


PARA O MOTO-FRETISTA:

 

Art. 2o  Para o exercício das atividades previstas no art. 1o, é necessário:

 

I – ter completado 21 (vinte e um) anos;

II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Parágrafo único.  Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – título de eleitor;

III – cédula de identificação do contribuinte – CIC;

IV – atestado de residência;

V – certidões negativas das varas criminais;

VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço.

Art. 3o  São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1o:

I – transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;

II – transporte de passageiros.

 

DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE

Art. 139-A.  As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I – registro como veículo da categoria de aluguel;

II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;

III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;

IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

§ 1o  A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.

§ 2o  É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.

Art. 139-B.  O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.”

Art. 5o  O art. 244 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 244.  .................................................................................

................................................................................................

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei;

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

Art. 6o  A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2o desta Lei.

Art. 7o  Constitui infração a esta Lei:

I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;

II – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.

Parágrafo único.  Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 8o  Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no art. 2o desta Lei.

Art. 9o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.